Curso Online Desoneração da Folha

08/08/2011

Intervalo não usufruído: empregada faz jus ao adicional de 100%


Esse intervalo é o tempo que o trabalhador tem para alimentação e descanso.

Por maioria de votos, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação Educadora São Carlos (AESC) – Hospital Mãe de Deus a pagar a uma ex-empregada o tempo relativo ao intervalo intrajornada não usufruído acrescido de adicional de 100% previsto em norma coletiva. Esse intervalo é o tempo que o trabalhador tem para alimentação e descanso.

A ação chegou à SDI-1 mediante embargos da empregada contra decisão da Quinta Turma do Tribunal, que lhe deferiu adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme estabelecido no artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Contrariamente à decisão turmária, a empregada sustentou que o percentual deveria ser o de 100% fixado no acordo coletivo da sua categoria de trabalho, e não o da norma celetista.


O relator do recurso na sessão especializada, ministro Renato de Lacerda Paiva, lhe deu razão. Explicou o relator que a Turma reconheceu a existência de norma coletiva prevendo o adicional de 100%, mas acabou concluindo que isto não implicaria sua adoção para o intervalo intrajornada não usufruído, por entender que a condenação em decorrência do intervalo não gozado se refereria a horas extras fictícias.

De acordo com o relator, ao condenar a associação ao pagamento do referido intervalo, a Turma “deveria ter determinado a aplicação do adicional de 100% praticado pela associação durante o contrato de trabalho”, como reconhecidamente foi fixado em norma coletiva. O ministro assinalou que este é o entendimento da jurisprudência do TST, e citou vários precedentes nesse sentido.

Assim, o relator deu provimento ao recurso de embargos da empregada “para deferir a aplicação do adicional no percentual de 100%, em relação ao intervalo intrajornada não concedido”.

Processo: E-ED-RR-28600-27.2007.5.04.0009

Fonte: TST

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Comentário da Zê:  Regras constantes no Acordo ou Convenção Coletiva devem sempre ser seguidas, pois têm força de lei para aquela categoria profissional e sempre que forem mais benéficas ao trabalhador.

Os intervalos devem ser obedecidos e sempre comento em meus treinamentos sobre o intervalo de 15 minutos para as jornadas acima de 4 horas, que muitas empresas não concedem e não dão aos trabalhadores. Cuidado que além da fiscalização os próprios empregados podem ajuizar uma reclamatória trabalhista contra as empresas, e quase sempre ganham.

Como evitar? Fazer um rigoroso controle de ponto e, claro, dar os intervalos!

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