Curso Online Desoneração da Folha

02/09/2011

Como saber se uma empresa está habilitada para prestar determinado seriço?

Tenho ministrado treinamento de RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS em algumas cidades  (ver em "agenda de cursos" - http://www.zenaidecarvalho.com.br/) e tenho observado um problema que considero sério.

Para verificar se a empresa pode prestar determinado serviço, os servidores públicos têm solicitado o contrato social e a inscrição no cnpj, onde consta as atividades.

Entretanto, além de verificar esses documentos, deve ser verificado também, e principalmente, o ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO, para saber se a empresa realmente está autorizada pelo municipio a exercer tal atividade.

Ao preparar e registrar o contrato social, o empresário pode colocar todas as atividades que desejar. Ao inscrever-se no CNPJ ele também pode inserir tais atividades (as vezes até inscreve menos atividades, por questões de responsabilidade técnica, etc).

Mas é no Alvará de Estabelecimento que consta realmente as atividades permitidas e autorizadas a funcionar naquele estabelecimento. Antes do Alvará, a Prefeitura exigirá que a empresa cumpra exigências sanitárias (para receber o Alvará Sanitário) e também de segurança (para ter o Alvará do Corpo de Bombeiros). E como muitas não cumprem, não receberão essa autorização.

Muitos empresários não registram todas as atividades porque geralmente as prefeituras cobram o alvará por atividade, o que leva o empresário a registrar apenas algumas delas. Então pode haver atividade que conste no Contrato Social, no CNPJ mas não consta no alvará.

Neste caso, a empresa não poderá exercer aquela atividade e, por conseguinte, não pode se habilitar para participar de licitações.

Nas próximas compras ou licitações, solicite o Alvará da empresa... é mais seguro!

Abraços,
Zenaide.

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