Curso Online Desoneração da Folha

17/11/2011

Já é possível servidor público sem FGTS receber procuração para o CNS-ICP

Saiu a versao 1.4 do Manual do Conectividade Social ICP e nele consta o item 2.3.2.1.1.2 Outorga de procuração de Órgão Público para servidor público não integrante do regime do FGTS, que autoriza os servidores públicos sem FGTS a receberem procuração, nas páginas 24 e 25 do Manual. Reproduzo aqui embaixo:

2.3.2.1.1.2 Outorga de procuração de Órgão Público para servidor público não integrante do regime do FGTS


Como informado, para a efetivação da outorga de procuração de uma PJ para uma PF é necessária a comprovação do vínculo empregatício, por meio de rotina automática de consulta à base do FGTS no ato da outorga e em cada acesso realizado ao canal.


Entretanto, há casos em que o outorgante será Órgão Público e o outorgado será servidor vinculado a esse órgão sem, no entanto, integrar o regime do FGTS. Em tais situações, em virtude de possuírem um regime jurídico próprio, os servidores públicos não possuirão conta vinculada na base do FGTS, necessária para a citada comprovação automática do vínculo empregatício.


Assim, para que seja possível a outorga de procuração para os servidores vinculados a órgãos públicos e não beneficiários do regime do FGTS, será necessário o prévio cadastramento do servidor público nas bases do FGTS, possibilitando assim a consulta automática para a comprovação de vínculo jurídico entre outorgante e outorgado.


Para o referido cadastramento, será necessário o preenchimento do formulário “Solicitação de Cadastramento de Agente Público”, disponível para download no endereço http://www1.caixa.gov.br/download/asp/download.asp. (nota: para baixar direto o documento, use o link: http://www1.caixa.gov.br/download/asp/ent_hist.asp?download=40386)


Após o devido preenchimento, o formulário deverá ser entregue em qualquer agência CAIXA, juntamente com a apresentação dos seguintes documentos (original ou cópia autenticada):


· Documento de identificação do servidor público;
· Portaria de nomeação do servidor público no órgão solicitante.


Após a entrega dos documentos acima citados e do formulário em qualquer agência CAIXA, será providenciado o cadastramento do servidor na base do FGTS e, consequentemente, permitida a posterior outorga de procuração eletrônica a ser realizada pelo Órgão Público no próprio canal Conectividade Social.
 
ATENÇÃO: O presente cadastramento do servidor público na base do FGTS tem por única finalidade a comprovação automática do vínculo jurídico entre o Órgão Público outorgante e o servidor outorgado, visando possibilitar a outorga de procuração eletrônica no canal Conectividade Social. Assim, não implicará em inclusão do servidor público no regime do FGTS nem tampouco causará reflexos perante outros órgãos, tais como INSS e receita federal.
 
Finalmente aconteceu essa "liberação" pela Caixa, já que estava praticamente impossível. Em dezembro/2010 eu já havia levantado esse problema com a CEF, para que esse acesso fosse autorizado!

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