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02/12/2011

Certificado Digital - empresas do Simples Nacional - Conectividade Social ICP

Com a publicação ontem (01/12/2011) da Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional, a CEF (gestora do FGTS e do Conectividade Social ICP) deverá se pronunciar em breve sobre a desobrigação do Certificado Digital para empresas do Simples Nacional com até 10 empregados.

Vamos aguardar as orientações práticas da CEF, para operacionalização dessa desobrigação.

Seguem abaixo os artigos da Resolução que falam desse assunto:

Art. 72. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento das seguintes obrigações: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 7º)


I - entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social - GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, quando o número de empregados for
superior a 10 (dez);

II - emissão da Nota Fiscal Eletrônica, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz) ou na legislação municipal.

§ 1º Poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das obrigações não previstas nos incisos do caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 7º)

§ 2º Para entrega da GFIP e recolhimento do FGTS, quando o número de empregados for superior a 2 (dois) e inferior a 11 (onze), poderá ser exigida a certificação digital desde que autorizada a outorga de procuração não eletrônica a pessoa detentora de certificado digital. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 7º)

4 comentários:

Anônimo disse...

Boa Tarde,

E para quem com menos de 03 funcionários ja fez o certificado??? fica por isso mesmo?? absurdo...

Denise Milani

Anônimo disse...

Isso mesmo, com a pressão que A Caixa Federal fez em cima dos escritórios de contabilidade, muitas empresas que não tem empregados, já fizeram o CERTIFICADO DIGITAL, e agora a CAIXA SERÁ OBRIGADA A DEVOLVER A TAXA DO CARTÃO? Como fica isso?

Anônimo disse...

E no caso das inscrições de CEI, de 1 a 3 funcionarios registrados? como vai ficar?

Ass. Ronaldo

Anônimo disse...

INFELIZMENTE ISSO SO ACONTECE NO BRASIL

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